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19 de Fevereiro de 2020

Inadimplência – Devo, não nego, mas não precisa ofender

Como proceder nessas situações?

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
há 6 meses

Quem nunca deixou aquele carnê da lojinha atrasar? Ou esqueceu aquele boleto no fundo da gaveta e não pagou? Atire a primeira pedra quem nunca fez, ou melhor, deixou de fazer.

Pois bem, o direito de cobrança de uma dívida é legitimo. É direito do fornecedor. Já que forneceu o produto, ou serviço, mas não recebeu.

E não têm a coisa mais chata para um devedor do que aquela cobrança quase que diariamente, sendo ela feita, por ligações, e-mail, carta, mensagem de texto.

Mas atenção! Tudo tem limite.

O fornecedor não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de cobrar, valendo-se de procedimentos abusivos, proibidos pela lei.

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, o consumidor jamais deverá ser exposto a constrangimento, ameaça, seja físico ou moral, interferindo com seu trabalho, descanso ou lazer.

E ainda, apenas o devedor inadimplente e as pessoas que garantam a dívida (avalistas, fiadores, por exemplo) poderão ser cobrados. Os familiares do consumidor não deverão ser importunados, a menos para fornecer, excepcionalmente, informações acerca do local onde ele possa ser encontrado.

Em hipótese alguma, quem cobra uma dívida pode ameaçar espalhar para todos o fato de que o consumidor está devendo. Ou ainda remeter carta, indicando no envelope de que se trata de uma cobrança.

Vale ressaltar que a cobrança abusiva é crime, previsto no art. 71 da referida lei nos seguintes termos: "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. ”

Além de possuir o direito de pleitear no Judiciário a competente indenização.

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Sobre o autor: Luis Francisco Prates, advogado, inscrito no quadro da OAB/SP nº 361.759, formado pelo Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos (UNIFEOB). Pós-graduando em Direito e Processo Previdenciário pela Damásio Educacional. Fundador do escritório Prates Advocacia, especializada em Direito Previdenciário, Cível e Consumidor, prestando serviço de consultoria e assessoria jurídica contenciosa e preventiva. Atendendo a região (Hortolândia, Campinas, Sumaré, Monte Mor e etc.)

7 Comentários

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Mas o que dizer de uma empresa de cobrança que liga antes das 8hs da manhã e após as 18hs, sábados, domingos e feriados para infernizar alguém que tem uma dívida e está desempregado ou recebendo um salário de miséria? continuar lendo

Legislação sempre protegendo direitos de vagabundos, de safados e por ai! continuar lendo

Então pelo seu raciocínio, "inadimplente" é sinônimo de "vagabundo" e "safado"? continuar lendo

Talvez você Marlucio M. Gomes, seja um vagabundo e um safado bem sucedido, e por boa sorte ou grandes maracutaias, sempre esteve de bem com a sua fortuna e nunca passou por crises como desempregos, doenças graves em família, dentre outros, e por isso nunca deveu nada a ninguém. Ensine então o teu segredo àqueles que de fato trabalham, que ganham 1, 2 ou qdo muito 3 salários mínimos, que é a maioria do povo brasileiro, o que não deve ser o teu caso, para que mesmo em uma crise ou imprevisto, como eles devem agir para nunca atrasarem uma dívida. continuar lendo

Bem o disse: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, o consumidor jamais deverá ser exposto a constrangimento, ameaça, seja físico ou moral, interferindo com seu trabalho, descanso ou lazer.
Mas, em São João da Boa Vista, SP tem gente que não sabe disso ou faz-se de desentendido. continuar lendo

Se essa lei fosse um pouco menos protecionista, se as leis de execuções fossem mais efetivas e mais coercitivas, não seríamos o país de picaretas! Quantas vidas foram destruídas e quantas famílias desfeitas vítimas de trambiqueiros, que coitadinhos, não podem ser cobrados energicamente! continuar lendo