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16 de Setembro de 2019

Inadimplência – Devo, não nego, mas não precisa ofender

Como proceder nessas situações?

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
mês passado

Quem nunca deixou aquele carnê da lojinha atrasar? Ou esqueceu aquele boleto no fundo da gaveta e não pagou? Atire a primeira pedra quem nunca fez, ou melhor, deixou de fazer.

Pois bem, o direito de cobrança de uma dívida é legitimo. É direito do fornecedor. Já que forneceu o produto, ou serviço, mas não recebeu.

E não têm a coisa mais chata para um devedor do que aquela cobrança quase que diariamente, sendo ela feita, por ligações, e-mail, carta, mensagem de texto.

Mas atenção! Tudo tem limite.

O fornecedor não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de cobrar, valendo-se de procedimentos abusivos, proibidos pela lei.

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, o consumidor jamais deverá ser exposto a constrangimento, ameaça, seja físico ou moral, interferindo com seu trabalho, descanso ou lazer.

E ainda, apenas o devedor inadimplente e as pessoas que garantam a dívida (avalistas, fiadores, por exemplo) poderão ser cobrados. Os familiares do consumidor não deverão ser importunados, a menos para fornecer, excepcionalmente, informações acerca do local onde ele possa ser encontrado.

Em hipótese alguma, quem cobra uma dívida pode ameaçar espalhar para todos o fato de que o consumidor está devendo. Ou ainda remeter carta, indicando no envelope de que se trata de uma cobrança.

Vale ressaltar que a cobrança abusiva é crime, previsto no art. 71 da referida lei nos seguintes termos: "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. ”

Além de possuir o direito de pleitear no Judiciário a competente indenização.

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Sobre o autor: Luis Francisco Prates, advogado, inscrito no quadro da OAB/SP nº 361.759, formado pelo Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos (UNIFEOB). Pós-graduando em Direito e Processo Previdenciário pela Damásio Educacional. Fundador do escritório Prates Advocacia, especializada em Direito Previdenciário, Cível e Consumidor, prestando serviço de consultoria e assessoria jurídica contenciosa e preventiva. Atendendo a região (Hortolândia, Campinas, Sumaré, Monte Mor e etc.)

7 Comentários

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Mas o que dizer de uma empresa de cobrança que liga antes das 8hs da manhã e após as 18hs, sábados, domingos e feriados para infernizar alguém que tem uma dívida e está desempregado ou recebendo um salário de miséria? continuar lendo

Legislação sempre protegendo direitos de vagabundos, de safados e por ai! continuar lendo

Então pelo seu raciocínio, "inadimplente" é sinônimo de "vagabundo" e "safado"? continuar lendo

Talvez você Marlucio M. Gomes, seja um vagabundo e um safado bem sucedido, e por boa sorte ou grandes maracutaias, sempre esteve de bem com a sua fortuna e nunca passou por crises como desempregos, doenças graves em família, dentre outros, e por isso nunca deveu nada a ninguém. Ensine então o teu segredo àqueles que de fato trabalham, que ganham 1, 2 ou qdo muito 3 salários mínimos, que é a maioria do povo brasileiro, o que não deve ser o teu caso, para que mesmo em uma crise ou imprevisto, como eles devem agir para nunca atrasarem uma dívida. continuar lendo

Bem o disse: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, o consumidor jamais deverá ser exposto a constrangimento, ameaça, seja físico ou moral, interferindo com seu trabalho, descanso ou lazer.
Mas, em São João da Boa Vista, SP tem gente que não sabe disso ou faz-se de desentendido. continuar lendo

Se essa lei fosse um pouco menos protecionista, se as leis de execuções fossem mais efetivas e mais coercitivas, não seríamos o país de picaretas! Quantas vidas foram destruídas e quantas famílias desfeitas vítimas de trambiqueiros, que coitadinhos, não podem ser cobrados energicamente! continuar lendo