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16 de Setembro de 2019

MODELO- Ação de divórcio consensual direto sem partilha de bens

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
mês passado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXX– XX

(NOME COMPLETO DO CÔNJUGE VARÃO), brasileira, estado cível, profissão, portador do documento de identidade RG. N.º ________________ e inscrito no CPF sob o n.º ________________, domiciliado na Rua ___________________(endereço completo), e (NOME COMPLETO DA CÔNJUGE VIRAGO), brasileiro,, estado cível, profissão, portador do documento de identidade RG. N.º ________________ e inscrito no CPF sob o n.º ________________, domiciliado na Rua ___________________(endereço completo), neste ato nomeia e constitui como seu bastante procurador o advogado _______________, brasileiro, estado cível, inscrito na OAB/___ sob o n.º _____com escritório ___________________(endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO SEM PARTILHA DE BENS

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

II-DOS FATOS

Os Requerentes declararam União Estável por meio de instrumento particular registrado em cartório no dia ___________(em anexo), vindo a casarem no dia ____________, pelo regime de COMUNHÃO____________, conforme comprova a certidão de casamento anexa. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.

III-DO NOME DE SOLTEIRA

Acordam os requerentes que a (NOME COMPLETO DA CÔNJUGE VIRAGO) voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, (NOME COMPLETO DA CÔNJUGE VIRAGO), tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

IV-DOS BENS A PARTILHAR

Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a ser objeto de partilha.

V-DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tanto o cônjuge varão quanto o cônjuge virago são capazes física e mentalmente de obterem seus próprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer pensão alimentícia.

VI-DOS FILHOS

Declaram os requerentes que não possuem filhos comuns.

VII-DO DIREITO

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (...)
Art. 226, CF/88. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:

a- O deferimento da concessão da gratuidade da justiça, assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

b- Deferimento do pedido de alteração do nome do cônjuge virago para aquele de solteira, qual seja, (NOME COMPLETO DA CÔNJUGE VIRAGO), de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil

c- A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro _____, fls.____ verso, sob o número ____ do 1º Subdistrito de Registro Civil de Nascimentos e Casamentos da Comarca de _________, Estado de __________

Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Dá-se à causa o valor de R$ xx, xx (____) (normalmente eu coloco um salário mínimo), para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento.

CIDADE, DD de MM de AAAA.

____________________________________

(NOME COMPLETO DO SEPARANDO)

Cônjuge Varão

____________________________________

(NOME COMPLETO DA SEPARANDA)

Cônjuge Virago

____________________________________

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/XX 00.000

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